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O governo publicou edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (30), que distribui entre os órgãos do Executivo o contingenciamento de R$ 1,442 bilhão anunciado na semana passada.

O ministério mais atingido foi o da Cidadania, que teve mais R$ 619,166 milhões congelados. No total, a pasta tem contingenciados R$ 1,3 bilhão de um orçamento total de R$ 4,9 bilhões no ano.

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Em seguida, a tesourada foi maior na Educação, com R$ 348,471 milhões contingenciados. O ministério tem R$ 6,1 bilhões contingenciados de um orçamento de R$ 25 bilhões - os cortes na Educação foram alvos de protestos no início do ano.

O Ministério da Economia teve mais R$ 282,574 milhões contingenciados, e o Turismo, R$ 100 milhões. Também foram atingidos os ministérios da Ciência, Tecnologia e Comunicação (R$ 59,78 milhões), Agricultura (R$ 54,69 milhões), Relações Exteriores (R$ 32,8 milhões), Meio Ambiente (R$ 10,1 milhões) e Saúde (R$ 6,993 milhões).

Em meio à crise nas penitenciárias, foram liberados ainda R$ 60 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 5 milhões para o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Outros R$ 809 milhões da reserva orçamentária foram utilizados para fechar as contas e evitar um contingenciamento ainda maior.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente trecho de Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro (PSL) que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina. O ministro acolheu pedidos em ações movidas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A decisão faz com que a função volte, provisoriamente, à Fundação Nacional do Índio (Funai).

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O texto da MP agora suspenso pela decisão do ministro prevê que a competência da Agricultura compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas". A mudança é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), maior bancada do Congresso.

Segundo Barroso, a "transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa". "Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes".

"A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, §10, CF", escreve.

"Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades", anotou.

Derrota no Congresso

Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.

O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça - junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

Procuradoria

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou "perplexidade" com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

Para o órgão da Procuradoria, a medida é um "desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática" ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.

A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira, 19, o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.

Para a Procuradoria, a nova MP do governo federal "viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo".

O presidente Jair Bolsonaro decidiu que a Casa Civil de Onyx Lorenzoni não cuidará mais da articulação política do Planalto. O desafio agora ficará a cargo da Secretaria de Governo, comandada pelo recém-nomeado general Luiz Eduardo Ramos. A mudança, antecipada esta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi confirmada em medida provisória publicada nesta quarta-feira, 19, e ocorre depois de sucessivas derrotas e desencontros do Planalto com o Congresso.

Para assumir a interlocução, a Secretaria de Governo terá em sua estrutura a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares, que substitui a Subchefia de Assuntos Parlamentares antes abrigada na Casa Civil. A pasta de Onyx, por sua vez, extinguiu a secretaria voltada para o Senado e transformou a secretaria criada para tratar com a Câmara na Secretaria Especial de Relacionamento Externo.

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Como o Estado mostrou, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu a Bolsonaro que puxe o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para a coordenação política de sua equipe. Ex-deputado do PSDB, Marinho é considerado por seus pares um hábil negociador e, até a votação da Reforma da Previdência, poderia acumular as funções. Ontem, no entanto, Bolsonaro sinalizou que, pelo menos por ora, ainda não está definido se Marinho irá despachar no Planalto. "Não vamos criar o 23º ministério, não pretendemos criar ministério. Mas, havendo possibilidade, ele sabe que mora no meu coração", disse. "Acabando a reforma da Previdência e, havendo possibilidade, nós vamos dar o posto de destaque que ele merece", completou.

Em nota distribuída à imprensa, o governo disse que a edição da nova medida provisória teve como "objetivo principal dar cumprimento a alguns acordos específicos que ocorreram na tramitação da MP 870", como a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia. A MP foi editada logo depois da sanção da chamada MP dos Ministérios, que foi convertida em lei ontem por Bolsonaro, com alguns vetos. Dentre eles, pontos relacionados ao Coaf e a registro sindical. Esses vetos, no entanto, não terão efeito prático. A nova MP confirma que o Coaf ficará mesmo na estrutura do Ministério da Economia, como querem os parlamentares, assim como o registro sindical, que volta a ser uma área de competência da Economia.

Além de recompor trechos vetados, a MP desta quarta-feira faz, nas palavras do Planalto, "algumas readequações administrativas", em especial nos órgãos da Presidência da República, como é o caso da reformulação na articulação política. O novo texto transfere a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) para a estrutura da Casa Civil. Antes, o PPI estava na Secretaria de Governo. Além disso, a MP remaneja a Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Imprensa Nacional para a Secretaria-Geral da Presidência. Os dois departamentos pertenciam à Casa Civil.

Com as mudanças, diz o Planalto, a "Casa Civil coordenará e acompanhará as atividades dos ministérios e a formulação de projetos e políticas públicas", a "Secretaria de Governo passará a concentrar a articulação política do governo" e a "Secretaria-Geral estará focada na boa condução da Administração Pública, assegurando a legalidade e constitucionalidade dos atos presidenciais, bem como participando do diálogo a respeito da modernização do Estado".

O presidente Jair Bolsonaro acabou nesta quarta-feira, 29, com as dúvidas levantadas por senadores de que poderia devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça editando um decreto. Ele afirmou que vai sancionar o texto da forma como foi aprovado pelo Congresso, que decidiu transferir o órgão para o âmbito do Ministério da Economia. "O Coaf continua no governo, é a mesma coisa. Vou sancionar tudo", afirmou o presidente.

Parte dos senadores votou contrariado para que o Coaf ficasse na pasta da Economia atendendo a um apelo do próprio Bolsonaro. A MP precisava ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda-feira. Qualquer alteração no texto colocaria em risco esse calendário e obrigaria o presidente a recriar sete ministérios.

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A defesa para que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das principais pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo, no domingo passado. Por isso, parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão de terça-feira, 28, usando o apelo do presidente para justificar o voto que tirou o Coaf de Moro.

Bolsonaro chegou a enviar uma carta, em coautoria com os ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, e Sergio Moro, da Justiça, na qual apelava para que os senadores votassem o texto do jeito que saiu da Câmara - mantendo a redução da estrutura administrativa de 29 para 22 ministérios, mas transferindo o Coaf no Ministério da Economia. O documento foi entregue por Onyx ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) antes da sessão. Houve desconfiança de que o presidente aproveitaria a oportunidade para faturar com seus eleitores. O Congresso entraria para a história como quem votou contra Moro e Bolsonaro como o salvador da pauta do superministro editando um decreto que devolveria o Coaf a ele.

Decreto

Durante a sessão do Senado, alguns parlamentares, como a senadora Selma Arruda (PSL-MT), chegaram a sugerir que Bolsonaro determinasse a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça via decreto presidencial - o que evitaria análise pelo Congresso. "Nós aqui não vamos discutir o sexo dos anjos, porque não é da nossa competência discutir onde o Coaf deve ou não deve ficar. Deixemos (a decisão) ao presidente da República, seja por decreto, se ele assim entender, seja por veto, que também é cabível", disse a senadora.

Auxiliares do presidente, no entanto, negaram que a possibilidade de decreto ou veto a algum trecho da MP esteja em análise pelo Planalto. Eles argumentam que Bolsonaro não romperia um acordo feito com o Congresso.

Além de confirmar o Coaf na Economia, o Senado fez um ajuste na redação da medida provisória que transferiu a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura para o Ministério da Justiça. A mudança também foi fruto de acordo, costurado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como forma de aplacar resistências à MP, mas contrariou parlamentares ligados ao agronegócio.

Nesta quarta-feira, em um novo gesto de aproximação com o Parlamento, Bolsonaro foi à Câmara para participar de homenagem ao humorista Carlos Alberto da Nóbrega. Ele deixou o Palácio do Planalto caminhando e atravessou a Praça dos Três Poderes.

A visita não estava prevista. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi avisado pouco antes por telefone. "Foi bom o presidente vir aqui prestigiar o homenageado, a Câmara, a gente precisa mais de diálogo e proximidade do que de conflito", disse Maia após a visita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Podemos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras permaneça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada por Sergio Moro.

O Congresso aprovou a reforma administrativa do governo, mas transferiu o órgão para o Ministério da Economia. Na terça-feira, 28, o Estadão/Broadcast adiantou que a legenda entraria na Justiça para que o Coaf fique com Moro caso o Senado confirmasse o texto da Medida Provisória 870 que a Câmara aprovou.

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Na ação, o partido argumenta que a alteração no texto da MP é inconstitucional por afronta à separação de poderes e invasão da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Os advogados do Podemos afirmam que o Congresso Nacional não poderia modificar o texto porque caberia somente ao Planalto dispor sobre a administração pública federal e a organização dos órgãos.

O Podemos pediu ao STF que a Corte conceda uma medida cautelar para garantir que o Coaf seja mantido na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a composição, indicação e nomeação integrantes conforme texto original da MP 870, a primeira assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O governo conseguiu nesta terça-feira, 28, uma vitória no Senado e aprovou sem alterações a medida provisória que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Senadores atenderam a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que, em carta, pediu que mantivessem o texto da forma como foi aprovado na Câmara e deixassem o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob a alçada do Ministério da Economia.

Parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão justificando o voto que tirou o Coaf do ministro Sergio Moro. A defesa de que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo no domingo passado.

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Em carta, assinada em conjunto com Moro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente pediu que os parlamentares não tentassem alterar a MP, sob risco de ter que retornar a estrutura anterior da Esplanada dos Ministérios, com 29 pastas - atualmente são 22. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni - também signatário -, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante café da manhã no Palácio da Alvorada.

O pedido colocou em lados opostos o desejo inicial de Moro, de ficar com o comando do Coaf, e o interesse do governo em manter a estrutura com 22 pastas, independentemente em qual ministério estará o órgão de controle financeiro.

Antes de colocar o texto em votação, Alcolumbre tentou um acordo com líderes de partidos. Por mais de duas horas, a portas fechadas, apelou aos colegas para que não houvesse pedidos para que a questão do Coaf fosse votada nominalmente. Encontrou resistências.

Nem a carta de Bolsonaro nas mãos foi suficiente para o presidente do Senado demover os colegas. Quem acompanhou a discussão disse que os principais opositores ao acordo eram os senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diziam querer ouvir as ruas antes de tomar qualquer decisão.

"Imagino as pessoas que foram às ruas indignadas com o acordo que o governo fez mesmo contra o interesse do ministro Sergio Moro", afirmou Randolfe.

O PT, que estava disposto a fazer oposição, não demonstrou empecilho para o governo na reunião. "Ver Bolsonaro, Centrão e PT juntos não tem preço", ironizou Randolfe.

Um dos principais defensores de devolver o Coaf ao ministro Sergio Moro, o líder do PSL no Senado, Major Olimpio, recuou após o pedido do governo e passou a defender que os colegas atendessem a vontade de Bolsonaro. Pedia que valorizassem a carta assinada pelo presidente e pelos seus ministros e chegou a elogiar a oposição por votar com o governo.

"Hoje, eu tive verdadeiras aulas de cidadania plena na reunião de líderes, onde pude testemunhar o líder Humberto Costa, do PT, na grandeza de dizer pelo País que 'se nós quisermos, nós colocamos um kit obstrução e nós travamos o que pudermos, mas nós não estamos torcendo pelo quanto pior, melhor; nós estamos torcendo para que tenha um encaminhamento que possa ser melhor para o povo brasileiro'", disse Olimpio.

O mesmo fez outros integrantes do PSL, como a senadora Soraya Thronicke (MS). "Bolsonaro nos garantiu que o Coaf vai para o Ministério da Economia com toda a estrutura montada pelo ministro Sergio Moro. Vai o batalhão, muda o comando, mas o presidente da República é o mesmo", disse. "Vão-se os anéis e ficam os dedos".

A preocupação dos senadores era com o próximo passo de Bolsonaro caso o Senado fizesse um gesto em favor do governo e aprovasse o texto da Câmara.

"É preciso entender se o presidente vai realmente descer do palanque. Ele não precisa nesse momento de votos, mas de apoio político e saber dialogar com as pessoas certas", disse Simone Tebet (MDB-MS). "Ele tem de somar uma base no Senado e na Câmara e essa base não precisa vir de Centrão nem de toma lá, dá cá. Tem muita gente nova (de primeiro mandato) nas duas Casas. Ele tem de por a equipe dele para fazer política", afirmou a senadora.

O Senado discute há duas horas a reforma administrativa do governo, mas ainda não começou a votar o texto da medida provisória e o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Sem acordo, o texto que a Câmara aprovou, devolvendo o órgão ao Ministério da Economia, poderá ser votado nominalmente - exibindo o voto de cada um dos parlamentares. O pedido para que o Coaf continue no Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará para uma votação separada. Senadores cogitam a possibilidade de deixar esse item para amanhã.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou o início da discussão e votação da reforma administrativa no plenário do Senado. Ainda não há, no entanto, acordo sobre se a Casa votará hoje o item que mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"O Senado fará seu papel institucional no dia de hoje", disse Alcolumbre, citando a carta do presidente Jair Bolsonaro e fazendo um apelo para que os senadores aprovem a medida conforme o texto da Câmara, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, e evitem que a MP perca a validade no próximo dia 3. "Conclamo os senadores e senadoras para que possam dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje para esta Presidência", discursou Alcolumbre, afirmando que o pedido do Planalto dá "tranquilidade" para a estruturação do Estado brasileiro.

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Autor de um requerimento para manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou que os senadores vão aprovar o texto da reforma administrativa da Câmara e devolver o órgão ao Ministério da Economia.

A medida deverá ser votada na tarde desta terça-feira, 28, no plenário do Senado. O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo para que os senadores mantenham o que a Câmara aprovou e evitem o risco de deixar a MP caducar no dia 3 de junho.

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"Vai aprovar o que veio da Câmara, com certeza, em que pese eu ter um pedido de destaque porque acho que seria possível a Câmara votar até quinta e revolver", disse o senador. "Se o presidente da República está pedindo, o próprio ministro Sergio Moro está pedindo, porque não quer voltar à estaca zero, então o que vai prevalecer é esse entendimento."

Se o Senado alterar o texto, a medida terá de ser novamente analisada pelos deputados federais. Alvaro Dias ressaltou ainda que o presidente Jair Bolsonaro pode assinar um decreto determinando que o Coaf fique na pasta do ministro Sergio Moro.

A articulação de senadores para reverter a decisão da Câmara que tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das mãos do ministro da Justiça, Sérgio Moro, colocou o Palácio do Planalto em alerta. A articulação do grupo é capitaneada pelo próprio líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP), e prevê a aprovação de uma emenda à medida provisória que reduziu o número de ministérios no governo de Jair Bolsonaro.

O Planalto, porém, defende a aprovação da MP no Senado do jeito que ela saiu da Câmara. O receio é que não haja tempo hábil, porque o prazo de validade da MP vence na próxima segunda-feira, dia 3, e qualquer alteração no texto obriga uma nova análise pela Câmara. A votação no Senado está marcada para a tarde desta terça-feira, 28.

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Nesta segunda-feira, 27, o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, reiterou a posição de Bolsonaro de defender a manutenção do texto aprovado na Câmara. "O entendimento é o de acelerar o processo de estruturação do governo", disse. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, disse ao Estado que a intenção é votar o projeto como ele veio da Câmara, pois não haveria tempo para mudança. "O Coaf vai ficar onde está, mas vai ficar dentro do governo."

Caso a MP caduque sem ser aprovada pelas duas Casas, o governo corre o risco de ter de voltar à configuração antiga da Esplanada dos Ministérios, com 29 pastas - atualmente são 22.

Olimpio, no entanto, afirma ter 30 dos 41 votos necessários para reverter a transferência. "O presidente já disse que, em último caso, abre mão (do Coaf com Moro). Ele pode abrir mão de um direito, eu não abro mão de uma obrigação", disse.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), esteve nesta segunda-feira reunido no Planalto com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), para discutir a estratégia de votação. A avaliação é de que há votos suficientes para aprovar a MP do jeito que a Câmara votou. "Avança o entendimento do governo em apoiar o texto da Câmara", disse Bezerra após o encontro.

Senadores que se declaram independentes já avisaram que também não vão seguir orientação do Planalto. "Nós queremos o Coaf no Ministério da Justiça para o governo combater a corrupção. A população quer o Coaf no Ministério da Justiça para prender os ladrões, e este governo está se aliando aos ladrões", disse Telmário Mota (RR), líder do Pros no Senado.

Na semana passada, a Câmara derrotou o governo e aprovou, por 228 a 210 votos, a transferência do Coaf para a Economia. Além disso, a Funai voltou à Justiça e o governo conseguiu que não fosse recriado novos ministérios. Se a medida passar sem alteração no Senado, ela vira lei e pode ser promulgada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), afirmar que vai defender a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta segunda-feira, 27, que o presidente Jair Bolsonaro é favorável a que o Senado mantenha a reforma administrativa da forma como foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto aprovado na Câmara colocou o Coaf sob o comando do Ministério da Economia. O Senado deve votar o tema nesta terça-feira, 28.

Bolsonaro já havia se manifestado dessa forma na semana passada, mas, mesmo assim, Major Olimpio continuou defendendo que a órgão permaneça com Moro. Líderes do governo também já fizeram um apelo para que o Senado aprove o texto da Câmara e evite que a medida provisória da reforma administrativa perca a validade no próximo dia 3. Se os senadores fizerem uma alteração, a matéria retorna à Câmara dos Deputados com um prazo apertado.

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O porta-voz ainda afirmou que Bolsonaro entende que as alterações realizadas pela Câmara na reforma administrativa do governo, que reduziu de 29 para 22 ministérios, são "as que cabem no contexto inicial do presidente". Rêgo Barros acrescentou que o presidente "confia plenamente" na condução da pauta no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que "os eventos relativos a medida provisória possam ser mais prontamente possível confirmados".

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), anunciou que o partido votará para tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo a votação da Câmara na medida provisória da reforma administrativa. O texto deve ser votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira, 28.

"Nós vamos deixar como está até porque a MP, se voltar para a Câmara, cai", disse Eduardo Braga à reportagem. O MDB tem 13 senadores, a maior bancada da Casa. Se o Senado fizer alguma alteração no texto que os deputados aprovaram, o item que foi modificado volta para análise na Câmara. A MP tem de ser votada até o dia 3 de junho para não perder a validade e obrigar o governo do presidente Jair Bolsonaro a recriar ministérios.

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Assim como o PSD na Câmara, o partido do ex-ministro Gilberto Kassab, por outro lado, vai tentar reverter a decisão, votando para que o Coaf continue sob o guarda-chuva do ministro Sergio Moro, contrariando o acordo do Centrão. "O Coaf no Ministério da Justiça vai dar condição de o Moro investigar profundamente a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e uma série de coisas", disse o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA). O partido tem nove senadores. O parlamentar pontuou que, caso algum integrante vote de maneira diferente, não será punido.

Otto Alencar sugere que Jair Bolsonaro determina o Coaf no Ministério da Justiça através de um decreto presidencial caso o Congresso devolva o órgão ao Ministério da Economia. Além do PSD, parlamentares do PSL e da Rede também defendem que o Conselho continue nas mãos de Sergio Moro.

Em coletiva de imprensa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um apelo para que os senadores aprovem a medida provisória da reforma administrativa conforme o texto votado na Câmara, tirando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do prazo apertado - a MP perde a validade no dia 3 de junho se não for aprovada - Alcolumbre citou que o órgão sempre funcionou mesmo quando pertencia ao extinto Ministério da Fazenda, hoje incorporado à pasta da Economia, comandada pelo ministro Paulo Guedes.

"Esse órgão de controle sempre atuou mesmo estando dentro do Ministério da Fazenda, agora Ministério da Economia, tanto é que o Brasil conhece os resultados em relação à fiscalização e ao trabalho do Coaf", declarou Alcolumbre. "Não há uma decisão de divisão, se é melhor em um ministério ou em outro. É uma decisão do parlamento."

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Apesar do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter sofrido uma derrota na Câmara dos Deputados ao perder o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - que voltará ao comando da Economia -, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a atuação do ministro junto aos parlamentares para tentar manter o controle sobre o órgão.

"Sergio Moro mostrou ao próprio governo que o diálogo pode gerar resultados. Ele conseguiu convencer muitos parlamentares, mais do que o governo vem conseguindo convencer nos últimos tempos", disse. Maia afirmou ainda que os outros ministros do governo e os deputados do PSL podem aprender com o exemplo de articulação de Moro.

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"O mais simbólico, é que um ministro que não é da articulação política, trabalhou, se empenhou e mostrou que no dialogo consegue virar bastante votos", completou, dizendo que a pressão das redes sociais e as manifestações deste fim de semana não tiveram influência significativa no resultado.

Maia, no entanto, afirmou ser favorável ao retorno do Coaf para a Economia porque é mais natural e pode melhorar a relação do órgão com outros países com quem o Brasil mantém relações e troca informações.

Auditores fiscais

Após o fim da votação da MP 870, que reestruturou os ministérios de Jair Bolsonaro, Maia explicou que o acordo fechado em torno da retomada do texto original da MP na questão dos auditores fiscais da Receita Federal levou em consideração também uma dúvida dos deputados sobre investigações feitas no passado e que, dependendo da interpretação do novo texto, poderiam gerar alguma dúvida sobre o que já havia sido feito.

O presidente da Câmara esclareceu que um novo projeto sobre a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal será construído e analisado nas próximas três semanas. O acordo permitiu que o plenário da Câmara conseguisse finalizar a votação da medida, que foi encaminhada para o Senado.

Agenda

Maia afirmou ainda que a Câmara deve votar na próxima semana as MPs 867 e 869 que tratam, respectivamente, do programa de Regularização Ambiental e da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Ele também afirmou que será prioridade da Casa encontrar uma solução legislativa para a questão do saneamento básico. Ele explicou que tentará fechar um acordo com os governadores para viabilizar a votação da medida provisória que trata do tema, mas, se não conseguir, esperará que o governo ou algum deputado encaminhe com urgência uma proposta para o setor.

"Não vamos passar mais de 15 dias sem uma solução da Casa para o saneamento. Se não tiver acordo, que cada um construa uma maioria para o seu texto", disse. Maia afirmou ser favorável a uma maior concorrência privada no setor. "Tem os que defendem que a operação do saneamento deve ser estatal, como é hoje. Acho que esse modelo está falido, temos milhões de brasileiros vivendo sem rede de esgoto, pisando na lama, e nós temos a obrigação de dar uma solução", afirmou.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 23, a votação da Medida Provisória 870, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para reestruturar os ministérios. Agora, a MP será encaminhada para o Senado, que tem a próxima semana para votar a medida, antes que ela perca sua validade, em 3 de junho.

A conclusão da votação foi viabilizada após um acordo entre o Centrão e alguns partidos da oposição, PT e PCdoB principalmente, que aceitaram retirar do relatório da medida um trecho que limitava a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal com o compromisso de que as atribuições destes profissionais seja revista em um projeto de lei a ser construído e votado nas próximas semanas.

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A questão dos auditores foi incluída no projeto de conversão da MP pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda na comissão mista da MP, e teve a anuência do presidente Jair Bolsonaro.

O PSL e outros partidos alinhados ao governo, no entanto, endossaram na quarta a aprovação de uma emenda que retomava o texto original da medida, o que irritou o Centrão e levou ao encerramento da sessão de quarta-feira antes da conclusão da MP. A emenda foi aprovada nesta quinta simbolicamente.

Os deputados também aprovaram um último destaque e excluíram do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência e Tecnologia a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo continuará sob a gestão da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A votação desse ponto também foi simbólica.

Dentre os vários pontos do texto final aprovado na Câmara, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia. A MP inicial de Bolsonaro havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro.

Os deputados também rejeitaram recriar o Ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional, o que evitou a recriação dos ministérios das Cidades e Integração Nacional.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, por 228 votos a 210, e quatro abstenções, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o ministério da Economia. A mudança foi confirmada durante a análise da medida provisória 870, que trata da organização administrativa do governo de Jair Bolsonaro, e foi patrocinada principalmente por partidos do Centrão e da oposição. O placar foi mais apertado do que os líderes do Centrão havia previsto inicialmente.

Na primeira votação, feita de forma simbólica, Maia anunciou a rejeição do requerimento que pedia para o Coaf ser mantido sob a guarda do ministro Sergio Moro. O PSL pediu então para que a votação fosse feita nominalmente, o que permite uma contagem exata dos votos.

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Assim, o órgão voltará a integrar a estrutura da Economia, como era até o ano passado com o então ministério da Fazenda. A mudança já havia sido incluída no relatório da MP na comissão especial que a analisou.

Votaram pela mudança do Coaf para a Economia: PP, MDB, PTB, PT, PL (antigo PR), PSB, PRB, PDT, DEM, SDD, PSOL, PCdoB e PSC. As lideranças da maioria, da minoria e da oposição também encaminharam a votação neste sentido.

Já o PSL, Podemos, Pros, Cidadania, Novo e PV pediram a aprovação do requerimento, para que o Coaf permanecesse no ministério da Justiça e Segurança Pública. O PSD e o PSDB liberaram suas bancadas. O líder do governo na Casa, major Vitor Hugo (PSL-GO), fez uma defesa enfática no plenário da Casa pela manutenção do órgão. Ele afirmou que o Estado precisa ser mais eficiente e coerente com as pautas que elegeram Bolsonaro.

O governo defendia a permanência do Coaf na Justiça, mas deputados favoráveis à mudança argumentaram que o órgão é uma unidade de inteligência financeira que investiga crimes no sistema financeiro e, dentre outros, a lavagem de dinheiro. Já os parlamentares que queriam que ele ficasse com Sergio Moro, defenderam que ele é um órgão importante para o combate à corrupção.

Principais defensores da permanência do Coaf na Justiça, deputados do PSL gravaram vídeos para as suas redes sociais durante a discussão do destaque. No momento em que o deputado Filipe Barros (PSL-PR) fazia um discurso a favor da manutenção, diversos correligionários se postaram atrás dele com celulares em punho. A atitude recebeu uma reprimenda do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pediu que a tribuna seja ocupada apenas por quem estiver discursando.

Os deputados também rejeitaram recriar o ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o ministério do Desenvolvimento Regional. No relatório apresentado na comissão especial que analisou a medida previamente, o relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia acatado o pedido para desmembrar a pasta com a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Deputados de partidos de centro, no entanto, recuaram da proposta e decidiram aceitar a manutenção do ministério.

Líderes do bloco de partidos do Centrão avaliaram ter cerca de 280 votos para aprovar a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do ministério da Justiça para o ministério da Economia. Contando as possíveis abstenções na votação, esse número pode subir para 300.

A mudança do órgão foi incluída no relatório da Medida Provisória 870, que organizou a estrutura administrativa do presidente Jair Bolsonaro. A medida está em votação no plenário da Câmara.

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A questão do Coaf, no entanto, será alvo de alguns destaques que já foram apresentados e serão votados em separado pelos deputados, após a análise do texto base. São necessários 257 votos para aprovar um destaque.

Os deputados discutem neste momento requerimento apresentado pelo PSOL que solicita a votação da medida artigo por artigo. O plenário da Câmara já decidiu por encerrar a discussão e pode votar o texto-base em breve.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ao lado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram um acordo entre o Legislativo e o Executivo para votar a medida provisória da reforma administrativa que reduziu para de 29 para 22 o número de ministérios. O anúncio ocorre um dia depois de Maia anunciar rompimento formal com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), responsável em tese por representar o presidente Jair Bolsonaro nas negociações entre os deputados.

O gesto de Onyx de ir ao Congresso foi visto como um sinal de "respeito" do governo com o parlamento. Desde que parte de grupos bolsonaristas que convocaram as manifestações no domingo em favor da MP 870 passaram a atacar o Congresso, o governo tem se esforçado para dar sinais de que é aliado de deputados e senadores.

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"Nosso País já teve 39 ministérios e com essa reforma terá 22 (ministérios). O governo se sente plenamente contemplado porque 90% do texto original está acatado no relatório. O governo entende tranquilamente que o parlamento exercendo o seu direito irá fazer ajustes de acordo com a divisão ou a capacidade das bancadas", afirmou o ministro em declaração conjunta com os presidentes do legislativo na manhã desta quarta-feira no Congresso.

Como parte do acordo, o governo retirou a medida provisória 866 que criava a empresa pública NAV BRASIL que assumiria parte das funções da Infraero. O governo também tem dado sinais que não vai se opor institucionalmente à volta do Coaf do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do ex-juiz Sérgio Moro, para o da Economia. O governo e os líderes do Congresso também chegaram a um acordo para que não se recrie o Ministério das Cidades.

Onyx agradeceu ao presidente da Câmara pela aprovação da MP das Aéreas e defendeu o diálogo.

"Estamos em uma fase de ajuste nesta relação. Estamos em uma fase de consolidação desta nova forma de se conduzir as relações entre Executivo e Legislativo. O presidente Bolsonaro passou 28 anos de sua vida aqui dentro servindo o Brasil. Sabe da importância, da relevância e doa espírito público das mulheres que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tem", afirmou Onyx completando: "Todos nós vamos superar eventuais 'dessintonias'".

A discussão da MP 870 deve ocorrer nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados e na quinta-feira no Senado, de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para o senador, o gesto do governo é positivo.

"Há divergências no parlamento brasileiro? Há divergências no parlamento brasileiro. Há partidos que pensam diferente? Há partidos que pensam diferente. O parlamento não é obrigado a ser um avalizador das matérias encaminhadas pelo governo federal. Mas nós compreendemos que o governo tem todo o direito e a legitimidade de construir sua estrutura governamental com base nesta medida provisória. E o parlamento, debruçado nesta matéria, fez e fará o quanto for necessário a reestruturação do projeto brasileiro sempre que achar necessário", afirmou Alcolumbre.

Votações

O presidente do Senado e o presidente da Câmara anunciaram que vão colocar em discussão a proposta de emenda à Constituição que regula os prazos de tramitação de medidas provisórias. "Discutimos uma tese em debate no Senado há muitos anos que é a dos prazos que as medidas provisórias chegam ao Senado Federal. O presidente Rodrigo Maia (está) sensível a este tema. Os senadores precisam ter mais tempo para debruçar sobre esta matéria para aprimoramento destas medidas", afirmou Alcolumbre.

Parada na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70 de 2011, de autoria do ex-presidente e ex-senador José Sarney (MDB-AP) muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Ela estabelece que as medidas provisórias perderão a eficácia se não forem aprovadas pela Câmara em até 80 dias. Caso sejam votadas e aprovadas dentro desse prazo, o Senado terá 30 dias para fazer o mesmo, sob risco de a medida também perder a validade. Prevê também que, caso os senadores façam alguma alteração no texto enviado pela Câmara, os deputados terão mais dez dias para analisar as mudanças.

Atualmente, as MPs têm de ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perderem a eficácia. Mas a lei não estabelece prazos para cada Casa Legislativa analisar as matérias. A única definição é que, em 45 dias, as medidas passam a trancar a pauta de votações da Casa onde estiverem tramitando.

Outra alteração diz respeito à análise dos critérios de admissibilidade da MP. Atualmente, são as comissões mistas que analisam os critérios de admissibilidade das MPS. Pela proposta, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer.

"O pleito do presidente Davi é mais do que justo. Acredito que a PEC do presidente Sarney já esteja pronta para votar. Ninguém consegue discutir uma matéria importante como a reestruturação em 24 horas ou 48 horas. É importante que a PEC do presidente Sarney que já está na Câmara desde 2017 e está pronta para votar, nós temos uma emenda aglutinadora organizada, que a gente posso aprovar e ir para promulgação", afirmou Maia.

Sob pressão de aliados do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, o Centrão recuou e decidiu votar nesta quarta-feira (22), na Câmara, a Medida Provisória da reforma administrativa. Às vésperas das manifestações em defesa de Bolsonaro, previstas para domingo (26), o grupo de partidos abriu mão da cobrança para que o governo recriasse os ministérios das Cidades e da Integração Nacional, com receio da opinião pública. Mesmo assim, deputados desse bloco informal ainda querem tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e têm o apoio da oposição.

O acordo para votação foi feito nesta terça-feira (21) em duas reuniões, uma delas de líderes dos partidos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro mostrou, porém, que há uma tensão crescente entre o Legislativo e o Palácio do Planalto. Maia anunciou ali que nunca teve e nunca terá relações pessoais com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o clima esquentou.

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Diante desse cenário, com cotoveladas de Bolsonaro na direção da "classe política", a votação ocorre em um momento bastante turbulento. A portas fechadas, o presidente afirmou a ministros, nesta terça, que não participará dos atos convocados para domingo, em apoio a seu mandato. Deputados do PSL (que, oficialmente, liberou seus filiados a participar dos atos), porém, têm usado as redes para convocar manifestantes. Grupos radicais pedem o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

A preocupação do Planalto é que a Medida Provisória 870, que reduz o número de ministérios de 29 para 22, perde a validade no dia 3 de junho. Se não for aprovada, todas as fusões serão desfeitas e Bolsonaro será obrigado a recriar pastas. O acerto para que o tema fosse a plenário também teve o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e incluiu outras MPs, como a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, aprovada na noite de terça.

O governo corre contra o tempo. Mesmo se passar pelo crivo da Câmara, a reforma administrativa ainda precisa receber sinal verde do Senado. Na prática, a MP virou uma espécie de teste de forças entre o Planalto e o Centrão, grupo que tem em seu núcleo duro partidos como DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade. Nos últimos dias, hashtags pregando #MP870VotoNominal e #CentraoAtrasoDaNação invadiram as redes. Coube ao líder do PP, Arthur Lira (AL), propor que a votação de hoje fosse nominal, em uma reação a essas mobilizações. "As pessoas nem foram às ruas ainda e a manifestação 'digital' dos cidadãos já surte algum efeito!!!", escreveu um apoiador de Bolsonaro.

O Centrão aposta, no entanto, que terá votos para manter a decisão da comissão do Congresso. No último dia 9, a comissão retirou o Coaf das mãos de Moro, ex-juiz da Lava Jato, e o devolveu para a equipe econômica, comandada por Paulo Guedes.

Coaf

"Vamos ver quem tem voto e quem não tem", desafiou o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do DEM. "Agora saberemos o tamanho do governo", emendou o colega Paulo Pereira da Silva (SD-SP). A oposição promete obstruir e tentará impor mudanças na MP para excluir o artigo que restringe o poder dos auditores da Receita Federal em investigações.

O Coaf é considerado estratégico por receber informações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e até financiamento de atividades criminosas. O colegiado foi decisivo em investigações importantes, como a do mensalão, no governo Lula, e em várias etapas da Lava Jato. Foi também o Coaf que identificou movimentações atípicas nas contas do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo.

O Planalto, no entanto, lavou as mãos e não vai se empenhar para manter o colegiado com Moro. "Seja como for, com Moro ou com Guedes, o Coaf estará em casa", afirmou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), aplicando uma "vacina" para a possível derrota do ministro da Justiça.

As negociações para a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração também foram abortadas. No diagnóstico do Centrão, Bolsonaro tenta criar uma "armadilha" para jogar a culpa por eventuais fracassos no colo do Congresso.

"Quem fez a proposta de recriar ministérios foi o líder do governo", disse Elmar. "Se o governo mudou de ideia, não é problema nosso." Ex-ministro das Cidades no governo Dilma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) criticou a forma como Bolsonaro tem se referido ao Congresso. "Vivemos em um regime democrático em que ninguém pode impor a sua vontade. Essa imposição cheira a autoritarismo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 22, a medida provisória 870, que trata da reforma administrativa que organizou os ministérios da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Se for aprovada, a medida pode seguir para discussão no Senado ainda nesta semana. A votação nesta Casa, porém, só deve acontecer na próxima semana.

O acordo para a votação foi fechado em uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), nesta manhã. A medida tem prazo de validade até 3 de junho. Se não for aprovada até lá, há a interpretação de que o governo seria obrigado a recriar os ministérios que existiam durante o mandato do ex-presidente Michel Temer. Bolsonaro, ao assumir, reduziu o número de pastas de 29 para 22.

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Os parlamentares não devem alterar o texto da medida para extinguir o ministério do Desenvolvimento Regional e para recriar os ministérios das Cidades e da Integração Nacional, como havia sido anunciado na semana passada. Os parlamentares querem evitar dar argumentos para que Bolsonaro continue acusando o Congresso de atrapalhar o seu governo.

De acordo com Bezerra, a proposta de recriação dos ministérios foi sua sugestão e teve o apoio dos presidentes das duas Casas e do governo. "Ocorre que, aprovado o relatório, surgiram muitas declarações dentro e fora do Parlamento de que isso tinha sido uma iniciativa dos presidentes das Casas para pressionar por espaços (no governo). Os presidentes comunicaram que o melhor seria zerar o jogo e devolver a estrutura original apresentada pelo governo", disse o senador.

Ontem, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, admitiu que há o risco do Congresso aumentar o número de ministérios, mas cobrou "bom senso" dos deputados. Já Bolsonaro afirmou no fim de semana esperar que o Congresso aprove a MP na íntegra, da forma como ela foi enviada ao Legislativo.

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