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A Petrobras não apresentou oferta em duas das áreas em que havia exercido direito de preferência na 6ª Rodada de Partilha - Norte de Brava e Sudoeste de Sagitário - porque havia definido que manteria sua participação em 30% e não conseguiu fechar parcerias para formar consórcios nessa configuração nos blocos, afirmou o diretor executivo de Exploração e Produção da companhia, Carlos Alberto Pereira de Oliveira. "A gente tinha limitado nossa participação desde o início em 30%. Sempre fazemos uma avaliação da condição de retorno, de risco, de financiabilidade", explicou.

A estatal levou apenas 80% de um dos cinco blocos ofertados, o de Aram, em consórcio com a chinesa CNODC (20%), sem ágio, pagando bônus de assinatura de R$5,05 bilhões e se comprometendo com investimentos de R$ 278 milhões.

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Oliveira voltou a reforçar o discurso de manutenção das metas de redução de dívida e da alavancagem feito na véspera pelo presidente da companhia, Roberto Castello Branco. "(vamos financiar) Dentro da mesma perspectiva que foi traçada ontem: caixa da companhia e também, se necessário, (usando) linhas de financiamento que já estão contratadas", disse, lembrando que a Petrobras receberá ainda o pagamento de diferimento por CNOOC e CNODC, suas parceiras nos dois leilões dessa semana.

O executivo antecipou que a Petrobras deve dar início aos primeiros trabalhos de sísmica em Aram já em 2020.

A avaliação de Oliveira é que a Petrobras foi vitoriosa nos leilões e fez aquisições muito importantes para a recomposição de seu portfólio tanto no leilão de excedente da cessão onerosa quanto na 6ª Rodada de Partilha.

"Durante muito tempo, inclusive por questão da própria dívida alta da companhia, a gente teve que reduzir os investimentos exploratórios. A aquisição de ontem e de hoje também dá pra gente uma boa expectativa de recomposição de reservas", afirmou.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), voltou a afirmar nesta quinta-feira (7) que o megaleilão do pré-sal agradou o governo. Bolsonaro disse ainda que tende a diminuir a matriz energética "que vem do fundo da terra".

"Arrecadou menos porque metade das áreas não teve oferta. Segundo a nossa equipe, ministro das Minas e Energia, o próprio Paulo Guedes (da Economia), foi o maior leilão do mundo até o momento", disse Bolsonaro. "Vocês devem estar sabendo da mídia. Essa matriz que vem do fundo da terra, a tendência é ir diminuindo, porque outras fontes de energia vão aparecendo", declarou o presidente.

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Esperado como um trunfo para fechar as contas do governo, o megaleilão do pré-sal, realizado na quarta-feira, 6, frustrou as expectativas da equipe econômica de arrecadar R$ 106,5 bilhões. A Petrobras, com as chinesas CNOOC e CNODC, arrematou duas das quatro áreas oferecidas, pagando R$ 69,96 bilhões.

As grandes petroleiras ficaram de fora da disputa e as outros dois campos não tiveram oferta. "Não adianta você ter petróleo embaixo da terra e não ter como explorá-lo", disse Bolsonaro.

O presidente desconversou sobre rever regras para os próximos leilões. "Tem que conversar com Bento (ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque)."

Bolsonaro afirmou que não pode comentar o assunto com base em informações superficiais. "Tenho informações por vezes superficiais e se eu falar aqui vocês publicam depois, dá um escândalo no Brasil, cai a bolsa, sobe o dólar, não posso agir dessa maneira. Sou humano igual a vocês", disse.

Questionado se o resultado do leilão foi bom para a Petrobras, Bolsonaro disse: "Não vou entrar em detalhes."

Reforma administrativa

Bolsonaro disse que o Executivo deve enviar a reforma administrativa na próxima terça-feira, 12, ao Congresso Nacional. "Até porque você tem que mandar para lá com menor quantidade possível de arestas", afirmou o presidente.

"A política tem de estar casada. Não sou dono de uma empresa. Estou no comando de um país, que tem que ver a questão social, na economia, tem que ver um montão de coisa", disse Bolsonaro.

As declarações de Bolsonaro foram feitas sob forte chuva em frente ao Palácio da Alvorada, onde o presidente costuma tirar selfies com apoiadores e conversar com a imprensa. Uma das respostas de Bolsonaro aos jornalistas foi interrompida pelo barulho de um trovão. "Deus abençoando, presidente", disse um fã. "Peço para tirar a mão da grade aqui, dá uma zebra num raio, tira a mão da grade, pessoal", disse Bolsonaro, que encerrou a entrevista quando a chuva ficou mais intensa.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse nesta quarta-feira, 6, que o governo considerou "exitoso" o resultado do megaleilão do pré-sal.

"De forma alguma consideramos que tenha havido um insucesso. Consideramos, sim, que foi exitoso o leilão. Temos expectativas futuras sobre dois outros postos que não foram neste momento incluídos no processo, para que futuramente venham ser novamente apresentados", disse o porta-voz.

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Esperado como um trunfo para fechar as contas do governo, o megaleilão do pré-sal, nesta quarta, 6, frustrou as expectativas da equipe econômica de arrecadar R$ 106,5 bilhões. A Petrobras arrematou duas das quatro áreas oferecidas, pagando R$ 69,96 bilhões, uma delas com as chinesas CNOOC e CNODC.

As grandes petroleiras ficaram de fora da disputa e os outros dois campos não tiveram oferta. Rêgo Barros disse que os dois campos devem ser oferecidos no próximo ano.

O porta-voz disse que o presidente Jair Bolsonaro "recebe com naturalidade" opinião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), de que o leilão frustrou expectativa do mercado. "Volto a confirmar a posição do governo de que leilão foi exitoso. Conseguimos cerca de R$ 70 bilhões que irão irrigar a economia", declarou Rêgo Barros.

O presidente Jair Bolsonaro negou que o governo tenha ficado frustrado com o resultado do leilão do pré-sal realizado nesta quarta. "Não tem frustração nenhuma, zero (frustração)", afirmou o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada.

Bolsonaro lembrou que eram quatro áreas ofertadas e duas foram vendidas. "Foi menor que o previsto, lógico que o dinheiro será menor", reconheceu. "O campo mais importante foi vendido. No meu entender, foi um sucesso", acrescentou. "O dinheiro é bem-vindo."

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A Petrobras arrematou duas das quatro áreas oferecidas, pagando R$ 69,96 bilhões, uma delas, o campo de Búzios, em parceria com as chinesas CNOOC e CNODC. A estatal também foi a única a apresentar oferta pelo campo de Itapu, com bônus de assinatura de R$ 1,76 bilhão. Os outros dois campos, de Atapu e Sépia, não receberam lances.

Bolsonaro afirmou que a divisão de recursos do leilão com Estados e municípios deve seguir o que estava programado. Conforme o Broadcast mostrou mais cedo, o montante, no entanto, será R$ 12 bilhões menor do que o esperado inicialmente. De acordo com os critérios da divisão aprovados pelo Congresso, governadores e prefeitos terão um repasse de R$ 11,666 bilhões, ante uma expectativa inicial de R$ 23,747 bilhões. Essa redução deve-se à arrecadação menor com o leilão.

Como antecipado pelo seu presidente, Roberto Castello Branco, a Petrobras entrou no megaleilão de pré-sal com disposição para levar as áreas pelas quais exerceu o direito de participação mínima de 30%. Depois de arrematar o campo de Búzios, destaque da licitação, em consórcio com duas petroleiras chinesas, a estatal levou no fim da manhã desta quarta-feira (6) a área de Itapu, que tem bônus de assinatura previamente definido de R$ 1,76 bilhão.

Com isso, o leilão do excedente da cessão onerosa já acumula até agora um total de R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura. Restam ainda as ofertas pelos campos de Sépia e Atapu.

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A Petrobras foi a única a apresentar oferta pelo campo de Itapu. A empresa será a operadora do ativo, sem sócias.

A empresa levou o campo pelo porcentual mínimo de excedente em óleo exigido no edital, de 18,15%.

O porcentual equivale a quanto do lucro com a produção as vencedoras se comprometem a repassar à União. Pelas regras, quem oferecer um ágio maior sobre esse porcentual leva a área.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei 13.885/2019, que estabelece critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O projeto que resultou na nova lei foi aprovado esta semana pelo Senado, depois de já ter passado pela Câmara, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta noite.

O leilão do excedente de petróleo da chamada cessão onerosa está marcado para 6 de novembro e tem previsão de arrecadar R$ 106,6 bilhões. A expectativa é que, com a divisão, prefeitos e governadores recebam um total de R$ 21,9 bilhões no caixa até o fim do ano.

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Sem vetos, a lei confirma o texto que saiu do Congresso e determina que, após o pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras, 15% dos recursos restantes do leilão (R$ 10,95 bilhões) serão repassados aos Estados, respeitando um cálculo misto: dois terços de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados - que beneficiam mais Norte e Nordeste - e um terço seguindo as regras do Fundo de Auxílio às Exportações e da Lei Kandir - que beneficiam Estados exportadores.

Para os municípios, a proposta destina outros 15% (R$ 10,95 bilhões), segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios, privilegiando municípios mais pobres. A União ficará com R$ 49 bilhões e o Estado do Rio, com R$ 2,4 bilhões.

Pela norma, prefeitos poderão escolher onde colocar os recursos primeiro, na Previdência ou em investimentos. No caso dos governadores, a regra é mais engessada. Os governos estaduais e o Distrito Federal deverão usar os recursos prioritariamente para cobrir rombos na Previdência e, apenas se sobrar dinheiro, para investimentos - cenário improvável em Estados envidados.

O Senado aprovou em plenário, no início da noite desta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa. O PL define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. 

A votação no plenário foi nominal. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.

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Conforme aprovado pelos senadores, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor. Antes de ir para o Senado, o PL foi aprovado no plenário da Câmara no início de outubro. Hoje pela manhã o tema foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, quando foi aprovado por unanimidade.

Os senadores firmaram um acordo para aprovar o PL como veio da Câmara. Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a forma de divisão do bônus de assinatura atendesse apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que beneficiam o repasse de recursos aos estados e municípios mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do país.

O uso apenas das regras do FPE e do FPM era previsto em um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aprovado no Senado, mas que não avançou na Câmara, sob críticas dos senadores do norte e nordeste.

Já o PL aprovado hoje estabelece a divisão dos recursos aos estados da seguinte forma: dois terços conforme os critérios do FPE e um terço seguindo as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir – que beneficiam os estados exportadores. Em relação aos municípios, no entanto, o rateio seguirá os critérios do FPM.

“Estamos deixando de ganhar. Mas deixando de ganhar algo que não pertencia aos estados e municípios diretamente. Estamos votando algo que é possível do ponto de vista político. Nós recebemos um apelo de todos os prefeitos do Brasil, que estão ansiosos por esses recursos, que vão ajudar no investimento dos municípios”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enfatizou que votou favoravelmente ao texto base do PL “em nome dos municípios e estados brasileiros, em que pese, no andamento desse projeto, ter havido uma garfada nos estados do norte e nordeste principalmente”.

Contrato

Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

O acordo para distribuir de forma igualitária os recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal entre estados e municípios está bem avançado no Congresso Nacional. A informação foi dada pelo recém-eleito presidente nacional do MDB, o deputado federal Baleia Rossi (SP), que se reuniu nesta terça-feira (8) com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.  

"Existe já um pré-acordo, que está bastante avançado, de 15% para os municípios, de 15% para os estados, e eu entendo que esta é uma divisão justa, uma divisão boa, que o governo federal acaba ajudando os estados e municípios e também fica com uma parte significativa. Esse é um bom entendimento para todos", afirmou a jornalistas após a reunião no Planalto. Segundo Rossi, Bolsonaro concorda com essa proposta. "O presidente está absolutamente tranquilo no sentido de ajudar nessa composição", acrescentou.  

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Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo, que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Após acordo com a Petrobras, o governo estipulou em R$ 106,6 bilhões o valor a ser pago pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, e em US$ 9,058 bilhões o valor a ser descontado para a Petrobras, a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. É o percentual de divisão desse recurso que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados.

"É extremamente importante, eu vou trabalhar nesse sentido, junto com o presidente [da câmara] Rodrigo Maia, com os demais líderes, para que a gente possa buscar um entendimento, uma solução, para que o mais rápido possível a gente possa votar a cessão onerosa, para que os prefeitos e os governadores possam receber recursos para investir nas suas prioridades", afirmou Baleia Rossi.

Reforma tributária

O presidente nacional do MDB reforçou a posição de independência do partido em relação ao governo, mas ressaltou que vai trabalhar pela aprovação de uma reforma tributária. Algumas propostas já tramitam no Legislativo e o governo federal ainda pretende apresentar um texto. O tema também foi um dos assuntos da reunião de Baleia Rossi com Bolsonaro.

"Vamos buscar um entendimento. A gente sabe que uma reforma da magnitude da reforma tributária, você não faz sozinho, precisa ter um grande diálogo", disse Baleia Rossi.

 

O senador Cid Gomes (PDT-CE) e o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), trocaram ataques nesta terça-feira, 1, sobre o impasse na definição de critérios para dividir com Estados e municípios os recursos do mega leilão do petróleo. Os senadores ameaçam travar a votação em segundo turno da reforma da Previdência diante da insurgência da Câmara, que tenta garantir para os municípios uma fatia maior no bolo de recursos do megaleilão e destinar o dinheiro por meio de emendas parlamentares.

No Senado, Cid Gomes chamou Lira de "achacador" e disse que os senadores não pode virar refém das decisões da Câmara sobre a destinação do dinheiro.

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"O presidente da Câmara está se transformando numa presa de um grupo de líderes liderado por aquele que, podem escrever o que estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha brasileiro. Eduardo Cunha original está preso, mas está solto o líder do PP que se chama Arthur Lira, que é um achacador, uma pessoa que no seu dia a dia, a sua prática é toda voltada para a chantagem, para a criação de dificuldades para encontrar propostas de solução", afirmou o senador .

Na sequência, Arthur Lira ocupou a tribuna da Câmara para responder. O líder do PP disse que vai processar o pedetista judicialmente e defendeu a prerrogativa dos deputados para alterar os critérios definidos no Senado, onde Cid Gomes foi relator da proposta da cessão onerosa. A resposta ao senador, disse Lira, vai ser dada judicial e politicamente.

"O senador apequena seu nome e do seu Estado, ocupa a tribuna do Senado levianamente com dor de cotovelo porque a maneira que ele pensou talvez não tenha sido acordada", afirmou Lira. O líder do PP defendeu que os recursos sejam destinados para Estados cobrirem rombo previdenciário, pagar precatórios e reestruturar a máquina estatal. O texto aprovado no Senado carimba os recursos para investimentos e aportes em fundos previdenciários, deixando claro que não podem ser usado para pagamento de pessoal e custeio da máquina.

"O senador se doeu de maneira irresponsável. Vai pagar com processo", declarou Arthur Lira, que chamou Cid Gomes de "desqualificado, mentiroso, vil, vulgar e irresponsável".

Em meio à disputa entre Senado e Câmara por recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, o senador Cid Gomes (PDT-CE) atacou o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), o chamou de "achacador" e disse que o Senado não pode virar refém das decisões da outra casa legislativa sobre a destinação do dinheiro.

Os senadores ameaçam travar a votação em segundo turno da reforma da Previdência diante da insurgência da Câmara, que tenta garantir para os municípios uma fatia maior no bolo de recursos do megaleilão e destinar o dinheiro por meio de emendas parlamentares. O Senado, por sua vez, quer parcelas iguais para Estados e municípios por meio dos fundos de participação, para que a verba ajude no déficit da Previdência.

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Para Cid Gomes, a queda de braço é um retrato do que está "transformando o Senado no subparlamento brasileiro", com papel "pífio" nas decisões nacionais.

"Trabalhei na campanha do deputado Rodrigo Maia (à Presidência da Câmara), mas o que está acontecendo lá é que o presidente está se transformando numa presa de um grupo de líderes liderado por aquele que, podem escrever o que estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha brasileiro. Eduardo Cunha original está preso, mas está solto o líder do PP que se chama Arthur Lira, que é um achacador, uma pessoa que no seu dia a dia, a sua prática é toda voltada para a chantagem, para a criação de dificuldades para encontrar propostas de solução", afirmou o senador.

Cid Gomes ainda criticou a evolução morosa das pautas do chamado Pacto Federativo, que pretende descentralizar recursos para os governos regionais, e desdenhou do fato de que Lira, eleito pelo Alagoas, não quer beneficiar o governo estadual porque o chefe do Executivo, Renan Filho, é seu rival local.

"Isso não está certo, essa Casa tem que reagir a isso, tem que dar apoio ao presidente Davi Alcolumbre, tem que dar apoio também ao presidente Rodrigo Maia, que tem boa vontade com essas matérias, mas está refém de um grupo de líderes", afirmou.

Após o rompante do senador pedetista, Alcolumbre comunicou que Maia fechou acordo com lideranças na Câmara para votar na semana que vem o projeto que permite a chamada securitização da dívida ativa, que é a venda do direito sobre a cobrança desses débitos. A cessão desse direito é feita com desconto sobre o valor da dívida e funciona como instrumento de ampliar receitas no curto prazo.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) formaliza a indicação do senador Romero Jucá (MDB-RR) como líder do governo no Senado. Jucá reassume o posto para tentar resolver um impasse envolvendo o projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal que está em tramitação no Senado.

Conforme mostra reportagem do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast, as negociações em torno do megaleilão de pré-sal agravaram a crise entre o Congresso, o governo Michel Temer e a equipe de transição de Jair Bolsonaro. No centro do embate está o repasse para Estados e municípios de 20% dos R$ 100 bilhões que devem ser arrecadados com o leilão.

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A divisão de recursos é defendida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e tem o apoio do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que considera que a verba extra reduziria a pressão dos governadores eleitos por socorro do governo federal. Guedes quer condicionar a divisão dos recursos à aprovação de uma reforma da Previdência.

O Ministério da Fazenda, no entanto, é contrário à partilha de recursos do leilão porque considera que a divisão prejudica o Orçamento de 2019 e obrigaria o governo atual a cortar mais despesas para se adequar à regra do teto de gastos, que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

A ideia é que o projeto de lei que viabiliza a realização do megaleilão seja votado nesta quarta-feira no Senado, depois de o Palácio do Planalto garantir a edição de uma medida provisória para a destinação da parcela aos governadores e prefeitos.

Jucá volta à liderança do governo no Senado, portanto, com a missão de fechar um acordo sobre a divisão dos recursos. Segundo apurou a reportagem, Jucá ia se debruçar sobre o texto da MP ainda na noite desta terça-feira, com o objetivo de conseguir fazer o tema passar no Senado na sessão deste dia 28.

Mais cedo, o senador publicou uma mensagem no Twitter informando que reassume o cargo de líder e que tentará aprovar a cessão onerosa e outras matérias importantes para o governo, como o Orçamento de 2019 e a Lei Geral de Telecomunicações.

"Reassumo nesta quarta, dia 28, o cargo de líder do governo a convite do presidente Michel Temer. O líder interino, senador Fernando Bezerra Coelho, precisará se ausentar em razão de uma licença. Vamos tentar aprovar até o final do ano a cessão onerosa, a LGT e o Orçamento 2019", escreveu.

Jucá deixou a função de líder do governo em agosto, quando se desentendeu com o Palácio do Planalto em plena corrida eleitoral. O senador defendia o fechamento da fronteira do Brasil em Roraima com a Venezuela, mas Temer não concordava com a ideia e não admitiu o fechamento. Jucá não conseguiu se reeleger.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), encerrou a sessão deliberativa que tinha como pauta principal o projeto que revisa a cessão onerosa da Petrobras. A ideia inicial era que o tema fosse colocado em votação ainda nesta terça-feira (27), mas a equipe econômica do governo Michel Temer resiste em fechar negociação sobre o assunto. Com isso, a pauta deve ser retomada na sessão desta quarta-feira (28).

Eunício deixou o Plenário sem falar com a imprensa. Antes do início da sessão, ele dizia que estava "muito próximo" de fechar um acordo com o governo para colocar a cessão onerosa em votação. O presidente do Senado evitou falar sobre os termos da negociação, mas a reportagem do Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que a condição para a apreciação do projeto é a Casa Civil editar uma Medida Provisória que destinará 20% do bônus da cessão onerosa para estados e municípios.

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Apesar da Casa Civil estar elaborando uma proposta de texto para essa MP, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, resiste em assinar a medida. Por causa disso, Eunício teve de encerrar a sessão sem colocar o assunto em votação para os senadores.

O impasse fez com que o senador Romero Jucá (MDB-RR) reassumisse a liderança do governo no Senado, que estava sob comando do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Pelo Twitter, Jucá justificou que sua volta ao posto teria relação com "uma licença" que deixaria Bezerra fora de atividade por algumas semanas. Nos bastidores, no entanto, líderes partidários admitem que o objetivo é que o senador de Roraima tenha papel decisivo na negociação para aprovação do tema.

A reportagem apurou também que Jucá deve se debruçar sobre o texto da MP ainda na noite desta terça-feira, com o objetivo de conseguir fazer o tema passar no Senado na sessão de quarta-feira.

Os Estados e municípios poderão ficar com 20% dos recursos arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal, valor que pode ultrapassar R$ 20 bilhões. O acordo para a partilha do dinheiro do leilão deve ser fechado nesta quarta-feira (21) entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Sem esse acordo, Eunício já avisou a Guardia e Guedes que o projeto de lei para a revisão do contrato de cessão onerosa da União com a Petrobrás não será aprovado na próxima terça-feira, dia 27. O leilão só pode ser realizado depois da assinatura da revisão do acordo.

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A divisão dos recursos arrecadados com o leilão funcionaria como um socorro emergencial para os Estados que passam por grave crise financeira. Os governadores eleitos já pediram à nova equipe para a divisão dos recursos em reunião na semana passada, que contou com a presença do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Na semana passada, o trio já havia discutido sobre essa questão. Agora, eles voltam a se reunir porque há duas propostas sobre a mesa. Uma é para que o repasse se dê em cima de 20% do que for arrecadado com o bônus de assinatura do contrato, um valor total estimado entre R$ 100 bilhões e R$ 130 bilhões.

A outra opção é autorizar que 30% do fundo social sejam repassados para os Estados e municípios ao longo dos anos de exploração e produção. Essa segunda opção é a defendida por Guardia, como mostrou o Estadão no sábado. Guardia defendeu que o socorro seja feito com contrapartida de medidas de ajuste fiscal.

De acordo com o líder do governo no Senado e também relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), o atual governo do presidente Michel Temer já havia costurado um acordo para que fosse incluído no projeto o repasse do fundo social. Mas, em conversa com governadores na semana passada, Paulo Guedes afirmou que o futuro governo concordava com o repasse do porcentual do bônus de assinatura.

Distribuidoras

Na semana passada, o Senado inseriu em um projeto - que obriga empresas distribuidoras de energia elétrica a pagar uma multa aos usuários em caso de interrupção de serviços - um dispositivo para destinar 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social para um outro fundo a ser criado que destina recursos para a expansão de gasodutos e para os fundos de participação de Estados e municípios. O texto está na Câmara.

"Não acredito que Estados e municípios vão trocar R$ 20 bilhões por um número muito maior que será recebido ao longo de 10, 12 anos. É evidente que não vai ser bônus e fundo social. Vai ser uma coisa ou outra. E eu acredito que vai prevalecer o que foi construído aqui e acordado", afirmou.

O senador defende ainda que a discussão sobre o projeto comece nesta quarta e a votação aconteça no dia 27, conforme combinado com outros líderes partidários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou o requerimento de urgência do projeto de lei da cessão onerosa. A votação foi simbólica. Com o requerimento aprovado, o projeto de lei já pode entrar na pauta de votações do Senado, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Ele convocou sessão de votações para amanhã, quinta-feira, às 10 horas. Normalmente, porém, não ocorrem votações às quintas-feiras.

Não há previsão de votações no Senado na próxima semana, véspera de feriado do dia 15 de novembro. Ainda não está definido se a proposta entraria na pauta na semana do dia 20 de novembro ou do dia 27 de novembro.

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Na terça-feira, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da cessão onerosa seria votado em plenário apenas daqui a duas semanas, no dia 20 de novembro, enquanto o projeto de lei ficaria para o dia seguinte.

Mas a aprovação do projeto de lei do setor elétrico nesta quarta-feira, 7, que traz uma solução para o imbróglio bilionário do risco hidrológico, abriu espaço para que o requerimento de urgência também fosse apreciado. O fato de que o projeto de lei destinou 30% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal aos fundos de participação de Estados e Municípios pode ajudar no clima de votações.

Histórico

 

O projeto de lei da cessão onerosa foi aprovado no dia 4 de julho pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.

O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa, uma disputa que pode render outorga de cerca de R$ 100 bilhões para a União. O leilão é uma das apostas da equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para reduzir o déficit primário.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Técnicos, no entanto, consideram a proposta inconstitucional, já que altera um ato jurídico perfeito ao determinar a revisão de um contrato firmado voluntariamente entre as partes, sem anuência das mesmas e de um modo diferente do acordado. O projeto também concede benefícios não precificados para a Petrobras, o que pode configurar transferência indevida de renda aos acionistas privados da companhia, dizem fontes. Por outro lado, a revisão pode abrir brechas para uma revisão contratual que prejudique a Petrobras no futuro.

Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica era pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.

O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa, uma exclusividade da Petrobras que acabou sendo mantida.

O projeto de lei permite ainda que a Petrobras possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.

Não há mais tempo para realizar o leilão neste ano. Como a mudança na regra do Tribunal de Contas da União (TCU), válida a partir de 2019, o governo terá que enviar todas as informações referentes ao leilão 150 dias antes da publicação do edital, o que pode adiar a licitação para o fim de 2019 ou até 2020. O TCU também deverá analisar o termo aditivo que será firmado entre União e Petrobras.

O projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas de cessão onerosa na Bacia de Santos (SP) mostra que várias das arestas que impediam a assinatura da revisão do contrato firmado entre governo e a petroleira há oito anos foram eliminadas. Os pontos em que não havia acordo tiveram critérios claros estabelecidos na lei e apontam quem ganhou ou perdeu em cada uma das disputas.

O acordo da cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

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Em razão disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida. O projeto trata exatamente das condições da revisão desse acordo.

Embora ambas as partes tenham cedido, o saldo é mais positivo para a Petrobras. A posição da Petrobras, desde o início, era mais confortável: caso o impasse da revisão persistisse, a União só poderia leiloar o óleo excedente (que ultrapassa os 5 bilhões de barris) ao fim do contrato da cessão onerosa, em 2050.

A lei deixa claro que a revisão do contrato vai considerar a existência de prejuízos fiscais acumulados pela Petrobras. Isso significa que a União terá de compensar a empresa pelas perdas que teve com essa operação até agora. Também foi atendida a demanda da Petrobras pelo abatimento do bônus de assinatura pago pela companhia para ter direito a explorar os barris da cessão onerosa.

Tributos

O bônus pago pela Petrobras será considerado um custo, o que diminui a quantidade de imposto que a empresa vai pagar à Receita. Ao permitir o abatimento do bônus ao longo dos anos, o contribuinte devolverá o valor que a Petrobras pagou pelas áreas na forma de desconto de impostos.

Em dois pontos de grande divergência e que envolviam grande impacto no valor a ser pago, prevaleceu a posição da União. A data da retirada do primeiro óleo e data de comercialização eram pontos-chave para marcar o início do cálculo do fluxo de caixa descontado.

A Petrobras queria que fossem consideradas as datas referentes ao último campo. Já a União queria a individualização das datas de cada um dos campos, pois isso faria com que o tempo entre a assinatura do contrato e a revisão fosse menor. Quanto menor o prazo, menor a desvalorização do dinheiro aplicado pela União e, consequentemente, menor o saldo a ser ressarcido à Petrobras.

Outro ponto resolvido no projeto de lei é a divergência no cálculo de gasto incorrido na exploração das áreas. O contrato foi feito de forma a garantir certa rentabilidade à Petrobras. Por isso, os custos da companhia deveriam ter ressarcimento.

A Petrobras alegava custos superiores aos calculados pela certificadora contratada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Como não houve acordo, a lei estabelece que será usada a média de estimativas de gastos constantes.

Porém, essa média da estimativa de gastos será ponderada pelo escopo da curva de produção a ser adotada na revisão. Isso significa que a curva de produção original, prevista no contrato, não será usada. Então, nem mesmo eventuais atrasos da Petrobras na exploração do óleo serão descontados.

Conteúdo local

A revisão do contrato da cessão onerosa vai usar como base as normas de conteúdo local editadas pela ANP na data de sua assinatura. Isso favorece a Petrobras, pois as regras para conteúdo local (obrigação de contratar produtos e serviços de empresas nacionais) vigente em 2010 eram mais rígidas do que as atuais. Isso significa que a companhia terá mais liberdade para contratar bens e serviços, independentemente da origem.

O projeto de lei permite que a Petrobras seja ressarcida caso devolva áreas para a União, algo que não estava previsto no contrato original. A proposta atende aos dois lados. Se a Petrobras quiser devolver uma das áreas, terá garantido os 5 bilhões de barris originais. Já o governo poderá leiloar uma área limpa, sem a presença da Petrobras, para outro operador.

Ao optar por um substitutivo de um projeto de lei de autoria dos deputados, a União fez uma aposta arriscada, mas certeira para a revisão do contrato, segundo apurou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). Não foi à toa que o relator escolhido foi o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, que trabalhou de forma alinhada com o governo na elaboração do texto final.

Para que a alternativa desse certo, o governo necessariamente teria de contar com o apoio do Congresso para dar respaldo aos critérios da revisão do contrato, correndo o risco de que esses itens fossem alterados por um Congresso desmobilizado e preocupado com as eleições.

Editar uma Medida Provisória exigiria uma justificativa técnica de difícil instrução por parte da União e poderia expor os servidores que assinassem os documentos a processos futuros. Como o Congresso é soberano, esse risco foi eliminado com o projeto de lei.

Após duras negociações com a companhia feitas por um comissão interministerial, há uma preocupação do governo em legitimar a negociação via Congresso. O texto foi costurado a sete chaves com Ministério da Fazenda.

Além disso, o governo busca enfrentar as resistências políticas ao projeto com a sinalização de que a outorga do leilão será paga em parcelas. O próximo presidente será beneficiado pelas receitas do pré-sal. O TCU deu demonstração de que não será fácil a negociação. Em nota, negou que tenha dado apoio ao acordo do novo texto.

Apontada como uma das grandes prioridades do governo federal para este ano, a revisão do contrato que transferiu à Petrobras o direito de explorar, sem necessidade de licitação, 5 bilhões de barris em seis áreas do pré-sal da Bacia de Santos - operação que ficou conhecida como cessão onerosa - travou na questão de o pagamento de todas obrigações estar atrelado à moeda norte-americana. O acordo é pré-requisito para o megaleilão do pré-sal, que pode arrecadar até US$ 100 bilhões, pela estimativa do governo. Segundo cálculos preliminares, somente no caso das dívidas tributárias da Petrobras com a União, a diferença em utilizar dólar ou real seria de R$ 6,5 bilhões.

"Só resta superar a divergência em torno da moeda de referência", confirmou o ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, sem entrar em detalhes. O MME, o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União tentam resolver o impasse. O ministro admite que as negociações estão, "no momento, em ritmo mais lento". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explicou que o total de reservas de petróleo nos seis blocos da cessão onerosa deve atingir 17 bilhões de barris. Além dos 5 bilhões já em exploração pela Petrobras, outros 2 bilhões de barris seriam repassados pela União à empresa no encontro de contas. Os 10 bilhões de barris restantes seriam ofertados à iniciativa privada no leilão que o governo tenta fazer ainda na gestão de Michel Temer.

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A reportagem apurou que, em relação à parte do pagamento da União à Petrobras, o entendimento está avançado. O repasse à empresa dos barris adicionais tem cotação em dólar. No mercado internacional, o barril de petróleo está em queda, mas a cotação internacional serve apenas como referência. No acordo celebrado em 2010, por exemplo, o preço do barril variava em cada campo, indo de US$ 5,82 a US$ 9,04. Já a taxa de câmbio usada na época foi R$ 1,7588 para cada dólar.

A Petrobras, por sua vez, será tributada sobre todos os ativos. O governo quer que essa dívida também seja atrelada ao dólar, com conversão feita no momento do pagamento do tributo, outro entrave. O ex-presidente da estatal, Pedro Parente, vinha tentando fechar um acordo desde que assumiu o cargo, em 2016. As conversas evoluíram a ponto de o executivo declarar, há dois meses, que estavam bem perto do entendimento. Pela Petrobras, a questão será agora negociada com Ivan Monteiro, que substituiu Parente na presidência da empresa, onde é também diretor financeiro.

Segundo fontes que acompanham o impasse, a Petrobras alega que a legislação brasileira não prevê tributação em moeda estrangeira e, com o argumento de que a lei se sobrepõe aos acordos, propôs que a dívida seja fixada em reais. Procurada, a Petrobras diz que não comenta negociações em curso.

A equipe econômica estuda um mecanismo para pagar à Petrobras sua parte na revisão do contrato sem passar pelo teto de gasto - o limitador de despesas da União atrelado à variação da inflação. O problema para o governo é registrar no Orçamento a despesa do pagamento devido à restrição do teto, que impõe um limite fixo de despesas no ano. Como os valores são muito elevados, o registro do pagamento tomaria o espaço de outras despesas, exigindo novos cortes em outras áreas.

Um dos mecanismos em análise é considerar o pagamento como dívida existente e registrá-la como gasto financeiro, que não entra na conta. Alguns integrantes da área econômica avaliam que é possível enquadrar a revisão nos moldes do que acontece numa concessão, por exemplo as de rodovias.

No caso da Petrobras, a solução poderá ser autorização para um volume maior de extração de óleo - uma negociação que não passaria pelo Orçamento, mas que exigiria mudança legal. A possibilidade de dividir o pagamento em três parcelas também está em análise. O pagamento à Petrobras "por fora" do Orçamento não é bem visto por um grupo grande de técnicos do Ministério da Fazenda que veem nesse modelo uma tentativa de "contabilidade criativa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer acompanhar a negociação da revisão do contrato de cessão onerosa entre a Petrobras e o governo federal, firmado em 2010, nas áreas de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi, todas no pré-sal. O órgão de controle determinou que todas as atas das reuniões entre as partes sejam encaminhadas ao Tribunal. O acórdão é assinado pelo relator do processo, ministro José Múcio.

O TCU recomendou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleça premissas e critérios mais firmes para viabilizar a revisão do contrato. O órgão avalia que a indefinição a respeito dos termos da revisão pode criar impasses que adiem o fechamento do acordo.

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O CNPE é um órgão, de assessoramento da Presidência da República. É presidido pelo Ministério de Minas e Energia e composto por oito ministros, entre eles os da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

A revisão do contrato de cessão onerosa estava prevista desde 2010, quando foi feita a megacapitalização da Petrobras. O Tesouro fez uma injeção de R$ 74 bilhões na companhia, que foi autorizada a explorar até 5 bilhões de barris de petróleo em áreas da União.

Na época foi definido o valor de US$ 8,51 por barril da área de cessão onerosa. O acordo previa que a revisão poderia alterar o valor do contrato, o volume explorado, o prazo de vigência e os porcentuais mínimos de conteúdo local.

Até agora, a revisão não foi concluída, nem há perspectiva de que seja finalizada. Pelo contrato, as mudanças deverão ser feitas com base em laudos técnicos elaborados por entidades certificadoras independentes, a serem contratadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pela Petrobras.

"A conclusão principal da análise empreendida pela unidade técnica foi a de que não houve adequado estabelecimento, no contrato, de premissas claras para sua revisão, o que tem gerado divergências importantes (em referenciais técnicos, de preços e de custos) na interpretação da ANP e da Petrobras", afirma o acórdão do TCU.

Dependendo do resultado do processo, a renegociação pode gerar despesas bilionárias para a Petrobras ou para o Tesouro Nacional, principalmente em razão da correção dos preços do barril. "Esse panorama tem como consequência o retardamento do processo, bem como o risco de que não haja a fundamentação devidamente detalhada do valor do contrato eventualmente arbitrado pelo CNPE", diz o acórdão.

"Diante disso, tendo em vista que a mencionada revisão será submetida à apreciação prévia do CNPE, considero apropriada a proposta da secretaria de recomendar a essa entidade que supra as lacunas contratuais e defina critérios para os cálculos, evitando, assim, delonga indesejável nas discussões entre ANP e Petrobras, bem como mitigando eventuais questionamentos sobre os parâmetros adotados", recomenda o TCU.

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